Projetos e Leis

PRINCIPAIS LEIS DE SUA AUTORIA

MEIO AMBIENTE

Lei 3.233/03 - prevê multa para quem não conservar seus lotes limpos e cercados. Os administradores regionais passaram a usar a lei para impedir a ação de malfeitores que se escondiam nos terrenos e para evitar a proliferação de doenças.

Lei 4.060/07 - mais moderna para proteger animais – a lei estabelece multas pesadas a quem fizer maus tratos a animais. As multas variam de acordo com a gravidade da infração, e podem chegar a R$ 2.250. Lista ainda uma série de atitudes e atividades ofensivas aos animais. Antes da lei da deputada Eliana Pedrosa, as denúncias de maus tratos a animais eram muitas e as autoridades competentes tinham dificuldade em punir os infratores por falta de legislação adequada. Para se ter uma idéia a lei federal que existia era de 1934.

EDUCAÇAO

LEI 3815/06

Garante o passe estudantil aos estudantes de ensino superior, médio e fundamental da área urbana, de cursos técnicos e profissionalizantes com carga horária superior a duzentas horas-aula, bem como alunos de faculdades, de instituições teológicas ou equivalentes que residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento de ensino.

SAÚDE

LEI Nº 3.801/06 - A rede pública hospitalar do Distrito Federal será provida de alas específicas para atendimento integral aos portadores de hemofilia.

EMPREGO E RENDA

LEI Nº 3.325/04 – permite a expedição de Alvará de Funcionamento às micro e pequenas empresas instaladas no Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília – CDT/UnB -, integrantes do Projeto “Incubadora de Empresas”.

LEI Nº 4.118/08 – A Administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal fica obrigada a manter no quadro de empregados, no mínimo 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de 40 anos, obedecido o critério do concurso público.

LEI COMPLEMENTAR Nº 698/04 – As microempresas, empresas de pequeno porte, mini produtores e pequenos produtores rurais que tiverem consumo mensal de energia superior a 500kwh (quinhentos quilowatts-hora) pagarão pelo consumo, o valor fixado na faixa 401kwh a 500kwh(quatrocentos e um quilowatts-hora a quinhentos quilowatts-hora) que para o ano de 2009 corresponde a R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos) por mês. Para ter direito ao desconto, os micros e pequenos empresários e mini produtores deverão apresentar requerimento à CEB de sua cidade, solicitando o benefício.

As microempresas, empresas de pequeno porte, miniprodutores e pequenos produtores rurais deverão apresentar requerimento na CEB de sua cidade.

CIDADANIA E SOCIAL

LEI Nº 3.276/03 – O Governo do Distrito Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal ficam obrigados a oferecer a qualquer interessado o acesso às informações geradas, coletadas e armazenadas, bem como aos atos administrativos, processos, contratos e convênios. O GDF e a Câmara Legislativa ficam ainda obrigados a fornecer – no prazo máximo de 30 (trinta) dias – mediante requerimento, as certidões e cópias referentes às informações solicitadas.

LEI N° 4.300/09 - reserva 20% (vinte por cento) das vagas em estágio nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal aos estudantes, cujas famílias sejam beneficiárias dos programas sociais do GDF.

CULTURA/PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

LEI Nº 3.430/04 - Destina espaço nas feiras permanentes do Distrito Federal para manifestação cultural e artística.

LEI Nº 3985/07 – Garante reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência nos contratos de empresas que prestam serviços ao Governo do Distrito Federal.

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