A garantia já era prevista na lei federal 9.797/1999. A novidade na lei apresentada por Eliana estava na especificação de técnicas científicas na cirurgia. O governador Agnelo Queiroz vetou o artigo 3ᵒ da lei proposta pela parlamentar, justamente o que garantia o direito da mulher de ter acesso a “todos os meios e técnicas necessárias no processo cirúrgico para melhorar a auto estima da mulher, incluindo-se a pigmentação de ambas as aréolas”.

Eliana lamentou o veto e informou que trabalhará na Câmara Legislativa para derrubá-lo. “Não basta apenas colocar uma prótese de qualquer maneira. Precisa pensar na autoestima da mulher. O governo diz que prioriza a saúde e a mulher. Inclusive criou uma Secretaria da Mulher. No entanto, veta dispositivos que garantiam mais saúde e qualidade de vida para as mulheres”, afirmou. A deputada espera contar com ajuda dos outros parlamentares para derrubar o veto.

Outro artigo vetado pelo governador foi o que determina o GDF a definir os hospitais da rede pública que estão aptos realizar a cirurgia. “É uma oportunidade de se fazer um hospital se tornar referência para essas mulheres”, justificou. Por fim, Agnelo também vetou o artigo que dava prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei.

A justificativa do GDF para não convocar concursado está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela estabelece como limite prudencial o gasto de 46,55% da receita correndo líquida do GDF com pessoal. Em 2011, esse gasto chegou a 46,10%, ou seja, R$ 5,9 bilhões dos R$ 12,8 bilhões executados.

Para 2012, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) prevê a contratação de 2.100 professores, ao custo anual de R$ 115.382.632,00. A deputada Eliana Pedrosa estudou todos os dados e garante que se forem consideradas as contratações a partir do dia 1ᵒ de março, já com o pagamento de 13ᵒ, um único professor custaria R$ 44.653,15. “Se dividirmos o limite de gasto de pessoal que pode ser utilizado [R$ 57.904.999,39] pelo custo do professor em 2012, o GDF poderia contratar 1.296 professores”, contabiliza.

Além do dinheiro que poderia ser utilizado dentro do limite prudencial, Eliana ainda contabiliza o fim de contrato temporário com 1.296 profissionais. “Se temos professores concursados não há necessidade de temporários. Assim, a conta ainda apresenta uma folga”, afirmou.

Justiça com concursados

No início de 2011, a Secretaria de Educação convocou 1.545 professores concursados para ingresso na rede pública. Dias depois, anunciou que a convocação não passava de um equívoco, frustrando a expectativa desses profissionais. No decorrer do ano, apenas 400 professores concursados foram nomeados.

Pelos cálculos de Eliana, todos os concursados que aguardam na lista de espero poderiam ser nomeados. “É um direito conquistado por meio de um processo seletivo público. É justo que sejam nomeados”, defendeu.



A grande queixa está na falta de informação sobre o novo projeto do governo. De acordo com a deputada Eliana Pedrosa (PSD), faltam mapas detalhados e coordenadas das áreas que se propõem mudar. “Não podemos votar uma coisa e depois ver que era outra. Isso prejudicaria em muita a população do DF. Peço para que o governo envie as coordenadas das áreas que devem sofrer modificações”, disse.

Outro questionamento feito por Eliana trata do prazo para revisar o PDOT. De acordo com a Lei Orgânica do DF, a nova revisão deveria ser feita apenas em 2014. “O PSD não politizará o debate. Mas uma consulta ao Ministério Público é sempre bem vinda. Até para não incorrer em uma nova Adin”, defendeu a deputada.

A nova proposta do GDF contempla 24 itens que foram alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), insere outros 24 novos itens e altera 64 que foram aprovados e sancionados durante a última atualização. O secretário Magela afirmou que a revisão do PDOT não precisa seguir o prazo da Lei Orgânica, mas pode ser feita se houver interesse público comprovado.

Debate

Técnicos do GDF e dos parlamentares debaterão item a item a nova proposta. A partir do dia 27 de fevereiro, serão realizadas reuniões específicas para se estudar o projeto. A ideia do governo é que os deputados apresentem suas contribuições antes do envio do PL à Câmara Legislativa, evitando assim a edição de emendas parlamentares que podem incorrer em Adin.

Eliana tomou conhecimento da situação ao conversar com o professor Ulisses, do Cetefe. Ele contou que a Secretaria de Educação exigiu devolução dos 15 professores que atuam no centro para esta sexta-feira (10). Ulisses, que foi nomeado pelo governador Agnelo Queiroz para ser responsável pelo Centro de Referência de Alto Rendimento Paraolímpico do DF, tentou contato com a Secretaria, mas não conseguiu.

A deputada levou a situação ao plenário da Câmara Legislativa. Depois, ao lado de Ulisses, foi ao encontro do secretário de Educação, Denílson da Costa, que garantiu a continuidade do convênio. “Agradeço aos secretários Denilson e Paulo Tadeu  pela sensibilidade em darem continuidade a esse convênio. Tenho certeza que o DF continuará sendo referência no esporte paraolímpico”, comemorou Eliana.

Sobre o Cetefe

O Cetefe atende 341 alunos na Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Entre eles, 102 são atletas de alto rendimento e 14 pertencem à Seleção Brasileira Paraolímpica. Dos 15 professores que trabalham no local, 13 são de educação física e dois são psicólogos.

Além de fornecer atividade esportiva escolar e de alto rendimento, o Cetefe também promove a reabilitação aquática e realiza a estimulação funcional de crianças. Ou seja, analisa o problema da criança e informa qual a melhor atividade que essa criança deve fazer.

A expectativa de Eliana é que os temas sejam discutidos e aprovados no decorrer do ano. “São assuntos pertinentes que vão melhorar o convívio social e punir descasos com a coisa pública. É uma parte importante do trabalho parlamentar”, afirmou a deputada.

A seguir, resumo dos projetos apresentados pela deputada Eliana Pedrosa.

PL 703/2012

Reduz em 50%, a partir de janeiro de 2013, a base de cálculo do IPVA sobre os veículos novos motorizados.

PL 704/2012

Institui o Programa “Adote uma Escola” na rede pública de ensino do DF. Assim, cidadãos e empresas poderão investir em escolas públicas em forma de parceria.

PL 705/2012

Define a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e promove sua integração à vida comunitária.

PL 706/2012

Torna obrigatória a afixação nos hospitais públicos do DF de placas que informando o direito de acompanhamento durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto.

PL 707/2012

Garante isenção do IPVA até 31 de dezembro de 2015 para táxis cadastrados no Detran/DF.

PL 708/2012

Concede desconto de 50% na quitação de crédito tributário inscrito na dívida ativa do GDF até 31 de dezembro de 2011, para pessoas que apoiem programas de recuperação de dependentes químicos. O desconto será sobre o valor das multas e dos juros de mora.

PL 709/2012

Reserva vagas para beneficiários dos programas sociais do DF nos contratos de obras e prestação de serviços relativos à Copa das Confederações e à Copa do Mundo de 2014.

PL 710/2012

Apóia a implementação de atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas bibliotecas públicas do DF.

PL 711/2012

Prevê a obrigatoriedade de as embalagens de alimentos informarem a presença ou não de glúten, bem como de leite de origem animal, na composição dos alimentos.

PL 712/2012

Exige que se notifique proprietários de veículos apreendidos ao pátio do Detran/DF em um prazo de 48 horas.

PL 713/2012

Estipula prazo de oito dias para que a empresa contratada dê ciência à Administração Pública de subcontratações que realizar.

PL 714/2012

Institui a Semana de Incentivo à Leitura no DF, que será realizada na rede pública de ensino na teceira semana do mês de abril.

PL 715/2012

Cria o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou inidôneas para participar de licitações da Administração Pública Direta e Indireta do DF.

PL 716/2012

Institui o Serviço Social Escolar nas escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede pública do DF.

PL 717/2012

Torna obrigatório o registro de dados sobre a execução orçamentária e movimentação financeira de empresas estatais no SIGGO.

PL 718/2012

Institui o Dia do Agente Social, a ser comemorado anualmente em 16 de julho.

PL 719/2012

Dispõe sobre convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública.

PL 720/2012

Caracteriza como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios estipulados por lei.

Estão abertas as inscrições para o Programa Bombeiro Amigo, que oferece cursos gratuitos a idosos. Entre as atividades ofertadas estão ginástica, artesanato, dança, informática, canto coral e manutenção de hortas. São oferecidas São oferecidas 600 vagas em Ceilândia, Samambaia e Brazlândia.

As inscrições ocorrem até 9 de fevereiro, entre 14h e 19h. As atividades começam no dia 23 de fevereiro e ocorrem nos quartéis do Corpo de Bombeiros dessas regiões administrativas. Também haverá Baile de Primavera em Brazlândia, cultivo de hortaliças na Embrapa e passeios no Parque Nacional de Brasília.

De acordo com o GDF, 670 idosos participaram do programa em 2011. A iniciativa tem o objetivo de promover ações que permitam o bem-estar físico, psicológico e social de pessoas com mais de 60 anos.

Fonte: G1

DEPUTADA DISTRITAL ELIANA PEDROSA (PSD) PEDIU EXPLICAÇÕES SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS PELO GDF; CELINA LEÃO, TAMBÉM DO PSD, CRITICOU OS PROBLEMAS COM O NOTA LEGAL E OS CONTRATOS EMERGENCIAIS

Além dos cursos de garçom, camareira, vendedor, supervisor de hospedagem e webdesigner, que foram oferecidos nas primeiras etapas, serão oferecidas aulas de informática básica, organização de eventos, operador de caixa, montagem e manutenção de micro, atendente de consultório e telemarketing. Os cursos serão realizados no Plano Piloto e em Taguatinga.

As inscrições poderão ser feitas até 10 de fevereiro, nas agências do trabalhador e no posto de atendimento na Rodoviária do Plano Piloto. Os interessados devem procurar as agências mais próximas de sua residência, nos horários de 8 às 18h.

As listas dos candidatos selecionados para as turmas do Qualificopa será divulgada no site da Secretaria de Trabalho (www.trabalho.df.gov.br), no dia 28/2 para a terceira turma e no dia 08/05 para a quarta turma. A convocação dos alunos da terceira turma será feita por e-mail e telefone até o dia 02/03 e a da quarta turma até o dia 11/05.

Qualidade – Além de preparar trabalhadores para os grandes eventos que serão realizados em Brasília, com destaque para a Copa do Mundo de 2014, o Qualificopa busca melhorar a qualidade dos serviços prestados no Distrito Federal, capacitando os trabalhadores para o mercado de trabalho e diminuindo, assim, a taxa de desemprego.

Mais informações: www.trabalho.df.gov.br

Os recursos não utilizados no ano passado somaram a quantia de R$ 47.797.047,26. Levando-se em conta que a Secretaria de Educação tem na ativa 39.441 servidores, cada um poderia receber um bônus de R$ 1.211,86 se o GDF aprovasse a iniciativa da deputada Eliana. “Lamento o veto, pois valorizar o profissional da Educação é o primeiro passo para mudanças profundas de uma sociedade e o Fundeb tem essa finalidade”, comentou a parlamentar.

A decisão ainda pode ser modificada. Isso porque a Câmara Legislativa tem a prerrogativa de derrubar o veto do governador e fazer valer a iniciativa. Para isso, a base governista de 21 parlamentares teria de contrariar a vontade do governo. “O servidor é quem perde com isso tudo”, analisou Eliana.

Em números

Recursos não utilizados (superávit financeiro) do Fundeb em 2011

R$ 47 milhões

Servidores na ativa da Secretaria de Educação

Assistência – 12.282

Magistério – 27.159

Total 39.414

Bônus para cada servidor

R$ 1.211,86

A deputada Eliana Pedrosa (PSD), que votou favorável ao servidor, conseguiu aprovar duas propostas importantes. Uma que garante ao servidor exonerado, aposentado ou dispensado, por qualquer motivo, o recebimento dos acertos rescisórios em até 60 dias após a publicação do ato. A outra acaba com o limitador de gratificações em relação ao vencimento. A proposta do governo, derrotada em plenário, era limitar em 50% da remuneração do servidor.

“Uma das grandes reclamações dos servidores após a dispensa ou aposentadoria é que eles ficam sem saber quando receberão os seus direitos. Agora, existe um prazo estabelecido por lei que deverá ser cumprido”, observou a parlamentar.

Outras duas propostas feitas por Eliana foram recusadas, mas ela conseguiu um acordo com a liderança de governo na Câmara para que sejam apreciadas a partir de fevereiro de 2012. A primeira garante que, em casos específicos como depressão pós-parto ou falecimento da gestante em seu parto, o pai poderá usufruir da licença-maternidade nas mesmas condições. Ou seja, ao invés de ter 5 dias (como é hoje), ele passaria a contar com 180 dias.

Já a segunda está relacionada a uma luta histórica dos servidores, que cobram o recebimento de valores referentes a auxílio-alimentação do período entre janeiro de 1996 e abril de 2002. Para tanto, o servidor deverá abrir mão de qualquer ação judicial que corra na Justiça contra o GDF. “Já existem várias decisões judiciais favoráveis aos servidores. Queremos que o governo se comprometa com o pagamento dessas dívidas em casos de falecimento, exoneração, afastamento ou aposentadoria. Vamos trabalhar para que no próximo ano haja acordo para pagamento de todos os servidores”, garantiu Eliana.

Essas duas propostas, no entanto, foram recusadas durante o último dia de votação na Câmara Legislativa. O acordo é que as discussões sobre esses temas sejam retomadas a partir de fevereiro, quando os parlamentares voltam do recesso parlamentar.